Cronologia do CNPJ Tecnico na reforma tributaria
Linha do tempo com os principais marcos oficiais ja verificados.
Por Equipe CNPJ Tech. Revisao especializada pendente. Publicado em 2026-08-26. Atualizado em 2026-08-26.
Marcos
A EC 132/2023 abriu a reforma tributaria do consumo. A LC 214/2025 instituiu IBS e CBS. Em 2026, orientacoes e atos regulamentares detalham a transicao. Para pessoas fisicas contribuintes da CBS, a data operacional destacada pela Receita e 1 de janeiro de 2027.
Fontes oficiais verificadas
ConfirmadoVerificado em 2026-08-26
Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
Planalto · Emenda Constitucional nº 132/2023 · vigencia: 2023-12-20
Abrir fonte oficialConfirmadoVerificado em 2026-08-26
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
Planalto · Lei Complementar nº 214/2025 · vigencia: 2025-01-16
Abrir fonte oficialConfirmadoVerificado em 2026-08-26
Emissao do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas fisicas contribuintes da CBS comecara em 1 de janeiro de 2027
Receita Federal · Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026 · vigencia: 2027-01-01
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