Ultimas verificacoes
Em 26 de agosto de 2026, foram verificadas publicacoes da Receita Federal, Ministerio da Fazenda, Planalto e Portal Nacional da NFS-e.
A principal atualizacao para profissionais pessoas fisicas e a data de 1 de janeiro de 2027 para a obrigatoriedade informada pela Receita.
Fontes oficiais verificadas
ConfirmadoVerificado em 2026-08-26
Emissao do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas fisicas contribuintes da CBS comecara em 1 de janeiro de 2027
Receita Federal · Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026 · vigencia: 2027-01-01
Abrir fonte oficialConfirmadoVerificado em 2026-08-26
CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequacao a Reforma Tributaria do Consumo
Ministerio da Fazenda · Resolucao CGSN nº 190/2026 e nº 191/2026 · vigencia: 2027-01-01
Abrir fonte oficialConfirmadoVerificado em 2026-08-26
Programa Nacional de Conformidade Tributaria para apoiar adaptacao a Reforma Tributaria em 2026
Ministerio da Fazenda · Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 · vigencia: 2026-08-12
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