Resposta curta
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Fontes oficiais verificadas
ConfirmadoVerificado em 2026-08-26
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
Planalto · Lei Complementar nº 214/2025 · vigencia: 2025-01-16
Abrir fonte oficialConfirmadoVerificado em 2026-08-26
Orientacoes da Reforma Tributaria para 2026
Receita Federal · Programa da Reforma Tributaria do Consumo · vigencia: 2026-01-01
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