Data de referencia
A data confirmada pela Receita Federal para a obrigatoriedade de inscricao no CNPJ e emissao de documentos fiscais por pessoas fisicas contribuintes da CBS e 1 de janeiro de 2027.
Transicao
Em 2026, a reforma tributaria tem fase de adaptacao, testes e conformidade assistida. Em 2027, novas regras passam a produzir efeitos para grupos especificos, conforme normas e sistemas estiverem regulamentados.
Fontes oficiais verificadas
ConfirmadoVerificado em 2026-08-26
Emissao do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas fisicas contribuintes da CBS comecara em 1 de janeiro de 2027
Receita Federal · Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026 · vigencia: 2027-01-01
Abrir fonte oficialConfirmadoVerificado em 2026-08-26
Orientacoes da Reforma Tributaria para 2026
Receita Federal · Programa da Reforma Tributaria do Consumo · vigencia: 2026-01-01
Abrir fonte oficialConfirmadoVerificado em 2026-08-26
CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequacao a Reforma Tributaria do Consumo
Ministerio da Fazenda · Resolucao CGSN nº 190/2026 e nº 191/2026 · vigencia: 2027-01-01
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